Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3733.0286

1 - STJ Responsabilidade civil. Morte do pai. Dano moral e material à esposa e filhos. Afirmação do acórdão de que os autores não comprovaram dano material. Impossibilidade de revolvimento de prova. Súmula 7. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Recursos especiais não conhecidos. 1. Afirmando o acórdão que que os autores não comprovaram a existência de dano material, descabe a esta egrégia corte o seu reexame em sede de recurso especial, porquanto implicaria, em tese, revolvimento de prova vedado pelo enunciado da súmula 7, deste STJ. 2. Diante da afirmação do relator de que não houve esgotamento das instâncias ordinárias, porquanto cabível recurso legal. Embargos infringentes. Não se conhece do recurso especial interposto pela interclínicas. 3. Recursos especiais, não conhecidos.

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