Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Empresa prestadora de serviços educacionais. Contribuições ao sesc e senac. Exigibilidade. Precedentes. Enunciado 83/STJ.. Não se conhece do recurso especial quando a jurisprudência desta corte firmou-Se no mesmo sentido do V. Aresto recorrido. Incidência da Súmula 83 da súmula deste pretório. Agravo regimental improvido.