Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de combate ao fundamento do acórdão. Dissídio não conhecido. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF.

1 - O recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, quanto à comprovação do dissídio jurisprudencial.... (Continua)