Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Capitalização mensal dos juros. Contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000 (reeditada pela Medida Provisória 2.170-36/2001) . Ausência de prévia pactuação. Cobrança. Impossibilidade. Mora. Descaracterização. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.