Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ato coator. Resolução camex 42/2010 e Portaria secex 11/2010. Desequilíbrio concorrencial no setor de bebidas nacional. Ilegitimidade passiva ad causam quanto à Portaria secex 11/2010. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória.

1 - Mandado de segurança impetrado pela AFREBRAS, contra ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, consubstanciado na Resolução CAMEX 42/2010, e na Portaria SECEX 11/2010, que, segundo a impetrante, culminaram com redução da alíquota de importação do produto «lata de alumínio, em razão de suposto desabastecimento nacional, causando desequilibro concorrencial no mercado nacional de bebidas, na medida em que apenas os grandes fabricantes de refrigerante utilizam latas de alumínio para envasar seus produtos.... (Continua)