Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de falência. Égide do Decreto-Lei 7.661/45. Débito de pequeno valor. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que a decretação da falência, mesmo na sistemática da antiga Lei de Quebras (DL 7.661/45), apenas pode se dar quando a dívida não paga representar um valor considerável, haja vista a incidência do princípio da preservação da empresa.... (Continua)