Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Competência da Justiça Estadual. Transnacionalidade reconhecida pela corte local. Revolvimento do lastro probatório. Via eleita inadequada. Writ não conhecido.

I - Hipótese em que o alegado excesso de prazo na instrução criminal não foi submetido a debate e julgamento no Tribunal a quo, o que impede sua apreciação nesta Instância Especial, sob pena de indevida supressão de instância. (Precedentes).... (Continua)