Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Suposta negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Inicial fundada na mera ilegalidade do ato impugnado. Necessidade de demonstração do elemento subjetivo da conduta. Jurisprudência pacificada do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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