Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus preventivo. Policial militar do df. Movimento reivindicatório por melhorias salarias e das condições de trabalho. Denúncia pelos crimes dos arts. 155, 209 c/c o art. 30, II, 223, parág. Único, 259 c/c o art. 261, I, c/c o art. 53, todos do CPM (incitamento à indisciplina, lesão corporal leve consumada e tentada, ameaça e dano qualificado). Prescrição dos delitos de lesão corporal e ameaça. Anistia concedida pela Lei 12.191/2010. Processo enviado ao tjdft em razão da eleição do acusado para deputado distrital. Decisão do relator afastando a anistia em relação ao crime de dano qualificado. Constrangimento ilegal verificado. Delito praticado dentro do contexto do movimento reivindicatório. Desdobramento das demais condutas. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto, para trancar a ação penal instaurada contra o paciente.

1 - Se todas as condutas ocorreram dentro um só contexto e estão intimamente relacionadas ao movimento reivindicatório, sendo um verdadeiro prolongamento umas das outras, deve sucumbir a pretensão condenatória diante da anistia concedida por lei para os participantes do movimento.... (Continua)