Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Fase de alegações finais. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação expressa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Não se acolhe a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, quando a instrução já foi encerrada, encontrando-se os autos com prazo para a apresentação das alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ.... (Continua)