Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissídio jurisprudencial configurado. Contrato de arrendamento mercantil. Multas de infração de trânsito cometidas pelo arrendatário. Ilegitimidade passiva ad causam da arrendadora.

1 - As exigências de natureza formal, atinentes à configuração do dissídio jurisprudencial, devem ser mitigadas quando verificada a notoriedade da divergência, como é o caso dos autos, no qual são evidentes a similitude fática e a discrepância de interpretação normativa entre os acórdãos confrontados.... (Continua)