Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Divergência jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.
1 - «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. « (Súmula do STJ, Enunciado 13).... ()
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