Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil e direito processual civil. Penhora de bem imóvel. Vaga de estacionamento com matrícula própria. Súmula STJ/83. Fundamentos da decisão agravada não atacados.
I - É possível a penhora de vaga autônoma de garagem, com registro e matrícula próprios, mesmo quando relacionada a bem de família. Precedentes.... ()
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