Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da anterioridade e IPI. Constitucional. Não conhecimento. Crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao pis e à Cofins. Arts. 1º, 2º, § 1º, e 3º, parágrafo único, da Lei 9.363/96. Energia elétrica e combustíveis. Necessidade de contato físico com o produto. Impossibilidade de gerar crédito presumido. Alíquota do benefício que não sofre majoração em razão do aumento da alíquota de Cofins pela Lei 9.718/98, art. 8º. Princípio da legalidade.

1 - Não viola o CPC, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.... (Continua)