Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Multa do CPC, art. 475-J Incidência na execução provisória. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Necessidade de afastamento da multa.

1 - O art. 475-J, com redação dada pela Lei 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo.... (Continua)