Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º (incluído pela Lei 11.051/2004) . Norma de natureza processual. Aplicação imediata.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)