Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Valores indevidos recebidos em virtude de erro administrativo. Boa-Fé. Restituição. Impossibilidade.

1 - A Quinta Turma, a partir do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator o Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJU de 13/9/2004, passou a entender não ser devida a restituição de valores recebidos indevidamente em razão de interpretação equivocada da lei ou erro da Administração.... (Continua)