Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Lei 10.147/2000. Hospitais e clínicas médicas. Alíquota zero. Medicamentos utilizados na prestação do serviço. Inaplicabilidade.
1 - Não se aplica a alíquota zero prevista na Lei 10.147/2000, art. 2º a entidades hospitalares ou clínicas médicas, pois os medicamentos utilizados são insumos para a execução de sua atividade principal, qual seja, prestação de serviços de natureza médico-hospitalar, não tendo na venda de medicamentos, seja no atacado ou no varejo, sua atividade essencial.... ()
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