Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e uso de documento falso. Condenação. Dosimetria. Pena-Base. Almejada fixação no mínimo legal. Execução. Regime inicial de cumprimento de pena. Modo mais brando. Pretendida imposição. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido nesse ponto.

1 - Inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada inadequação da pena-base imposta ao paciente pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas, e da pretendida fixação do regime inicial diverso do fechado, tendo em vista que essas matérias não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)