Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Vestibular para ingresso no ensino superior. Sistema de cotas. Decadência do mandamus. Não-Ocorrência. Termo inicial. Ciência do ato coator. Indeferimento da matrícula da impetrante no curso de geografia.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca do marco para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandamus, se da data da publicação do edital do vestibular ou do ato que negou a efetivação da matrícula da ora agravada.... (Continua)