Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Extinção da execução fiscal após a citação do devedor. Condenação da exequente em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a aplicação do art. 26, da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) .... (Continua)