Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Apelação. Falta de fundamentação do recurso. CPC, art. 514, II. Ausência de correção entre o decidido na sentença e a peça recursal.

1 - Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau.... (Continua)