Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Omissão configurada. Ocorrência de violação do CPC, art. 535.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.... (Continua)