Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Percepção dos 26,05% da urp de 1989. Inexistência de direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos preservada.
- Ausência de direito adquirido à percepção do reajuste de 26,04% da URP/1989.... ()
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