Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Juros moratórios. Fazenda Pública. Débito em relação à remuneração dos servidores públicos. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Multa. Embargos protelatórios.

1 - O acórdão embargado examinou apenas a incidência, no caso concreto, do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com sua a redação original dada pela Medida Provisória 2.180-35/01, não se referindo ao novo texto conferido pela Lei 11.960/09. ... (Continua)