Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento da pena no regime semiaberto. Visitas periódicas ao lar. LEP, art. 123. Requisitos legais preenchidos. Agravo interno ao qual se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a progressão do regime fechado ao semiaberto não implica na concessão automática do benefício de visita periódica ao lar.... (Continua)