Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Sucumbência recíproca. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Inconstitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo. Impossibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)