Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. Decadência. Crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao pis/pasep e Cofins. Lei 9.363/96. Interrupção pelo Medida Provisória 2.158/35, art. 12, de 2001.

1 - Em se tratando de mandado de segurança preventivo, com o objetivo de afastar a autuação da administração fazendária contra o creditamento referente ao período de suspensão estabelecido pelo art. 12, da Medida Provisória 2.15835, de 2001, do benefício de crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (Lei 9.363/96, art. 1º), é inaplicável o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei. 1.553/51.... (Continua)