Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição especial. Exclusão do encargo. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte).... (Continua)