Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Duas CDAs. Responsabilidade da executada pelo ajuizamento da execução em relação à segunda CDA. Pagamento do débito realizado após o ajuizamento do feito. Princípio da causalidade. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários compensados na forma da súmula 306 desta corte.

1 - Discute-se nos autos se a extinção da execução fiscal após a citação do devedor em razão de pagamento do débito realizado após o ajuizamento do feito, e antes da citação, possibilita a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.... (Continua)