Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Caráter preventivo do mandado de segurança. Demonstração de direito líquido e certo. Matéria fática. Súmula 7. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)