Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ofensa à direito local. Súmula 280/STF. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ.
1 - A análise de eventual ofensa à legislação local revela-se imprópria por meio do recurso especial, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... ()
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