Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento à consideração de que seria deficiente a fundamentação do recurso especial (súmula 284/STF). Alegações do especial que, ao menos em parte, revelam-Se inteligíveis. Agravo regimental a que se dá provimento, convertendo-Se, em consequência, o instrumento em recurso especial.