Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno desprovido.

I - Esta Corte, com esteio na Súmula 283 - STF, possui jurisprudência uniforme no sentido de ser inadmissível recurso especial quando a decisão recorrida possuir mais de um fundamento suficiente, por si só, para mantê-la e o recurso não ataca todos eles.... (Continua)