Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Impossibilidade de exame de matéria constitucional.

I - Tendo o Acórdão estadual reconhecido o direito à complementação de aposentadoria do autor, independentemente de contribuição adicional, em observância ao princípio constitucional do direito adquirido, mostra-se inviável o reexame da questão em âmbito de Recurso Especial.... (Continua)