Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3850.3755

1 - STJ Recurso especial. Condenação. Honorários. Petição. Dispensa. Impossibilidade.

1 - O art. 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensa dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Precedentes.... ()

CTN, art. 123 (Sujeito passivo. Convenção particular)
CTN, art. 121 (Sujeito passivo. Obrigação acessória)
CTN, art. 120 (Sujeito passivo. Obrigação principal)
Tributário. Sujeito passivo (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. CDA. (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. AITP (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. ICM (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. ICMS (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. IPVA (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. IPTU (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. IPI (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. ISSQN (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. ITBI (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. ITR (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Certidão de dívida ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Contribuição sindical (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Convenção (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Erro na indicação (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Imposto de importação (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Imposto de Renda (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Lançamento de ofício (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Legitimidade passiva (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Obrigação principal (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Obrigação acessória (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Sujeito passivo. Substituição (Pesquisa Jurisprudência)
Moratória (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Alienação fraudulenta (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Anistia (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Arrolamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Atualização monetária (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Base de cálculo (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Compensação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Concurso de credores (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Concurso de preferência (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Consignação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Constituição (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Correção monetária (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Crédito trabalhista (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Crédito previdenciário (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Exclusão (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Extinção (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Extinção. Pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Dação em pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Decadência (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Depósito (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Espólio (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Exigibilidade (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Extraconcursais (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Garantia (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Garantias (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Falência. Habilitação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Inventário (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Isenção (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Juros (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Lançamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Lançamento. Notificação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Lançamento por homologação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Legitimidade ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Legitimidade passiva (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Liquidação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Liquidação extrajudicial (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Liquidação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Medida Liminar (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Moeda estrangeira (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Moeda nacional (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Moratória (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Multa (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento antecipado (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento. Imputação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento indevido (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento integral (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Pagamento. Presunção (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Parcelamento (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Preferência (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Preferências (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Prazo prescricional (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Privilégio (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Privilégios (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Quitação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Recuperação judicial (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Remissão (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Repetição do indébito (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Transação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Suspensão (Pesquisa Jurisprudência)

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