Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Anistia. Lei 10.559/2002. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 10.559/2002, a qual instituiu o Regime do Anistiado Político, reconhecendo o direito à reparação econômica aos atingidos por atos de exceção decorrentes de motivação exclusivamente política, houve a renúncia tácita da prescrição pela Administração. Precedentes.... (Continua)