Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. 28,86%. Recebimento por decisão judicial. Absorção do referido percentual com a Lei 10.475/2002. Supressão. Legalidade. Eficácia temporal da coisa julgada, observada a cláusula rebus sic stantibus.

1 - Graças ao poder de auto-tutela conferido à Administração Pública, é possível retificar ato eivado de vício que o torne ilegal, especialmente quando, como no caso dos autos, há legislação, posterior à sentença, vedando a aplicação daquele reajuste. Precedente da Terceira Seção. ... (Continua)