Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Limitação temporal. Possibilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)