Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Prescrição do fundo de direito não-Configurada. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, segundo disposto na Súmula 85/STJ.... (Continua)