Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Autuação fiscal. Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12, §§ 2º e 3º. Normas procedimentais de fiscalização. Possibilidade de aplicação na apuração de tributo cujo fato gerador tenha ocorrido antes da sua entrada em vigor. Aplicação do CTN, art. 144, § 1º.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)