Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Reajuste de 28,86%. Base cálculo. Remuneração. Anuênios. Possibilidade. Pagamento na via administrativa. Cômputo para fins de cálculo da verba honorária. Condenação dos honorários da execução e embargos. Verbas autônomas. Precedentes.

1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... (Continua)