Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Leis 5.933/73 e 9.933/99. Multa. Portarias do inmetro. Legalidade. Matéria pacificada no STJ. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

1 - O STJ, no julgamento pela Primeira Seção do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que «Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais".... (Continua)