Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Renúncia a valor excedente a 40 salários mínimos. Requisição de pequeno valor.

1 - A Seção de Direito Público do STJ, no julgamento dos ERESP 676.719/SC, firmou a orientação de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos na hipótese de se tratar de débitos de pequeno valor.... (Continua)