Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da súmula 283/STF. Execução fiscal. Iptu. Perda da posse do imóvel. Consolidação de habitações de pessoas de baixa renda.

1 - O Tribunal a quo, ao afastar a legitimidade da cobrança do crédito tributário, utilizou-se dos arts. 1275, III, e 1228, § 4º, do Código Civil. Ocorre que nas razões recursais, a parte recorrente não atacou tais fundamentos, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)