Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

1 - Quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para manter o julgado, mas a parte recorrente não interpõe recurso extraordinário, incide na espécie o óbice da Súmula 126/STJ.... (Continua)