Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Transação. Possível violação de ordem de serviço. Questão interna que não pode prejudicar terceiros que dela não conheciam.

1 - Inexistente a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)