Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubo. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu primário. Acórdão a quo que fixou o regime fechado para o desconto da pena. Gravidade genérica do delito que não autoriza a imposição de regime mais gravoso do que o cabível. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual o Tribunal a quo, em sede de apelação, reformou a sentença tão somente para fixar o regime inicialmente fechado para o desconto da reprimenda.... (Continua)