Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Regime inicial fechado. Roubo circunstanciado na forma tentada. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réus primários. Reprimenda final estabelecida em 2 anos e 8 meses de reclusão. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440/STJ. Alteração para o modo aberto. Ordem concedida.

1 - O art. 33, § 2º, c, do CP, estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... (Continua)