Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação quintos/décimos no período de 8.4.1998 a 5.9.2001. Mp 2.225-45/2001 e 62-A da Lei 8.112/1990. Possibilidade. Prestação de trato sucessivo. Incidência da súmula 85/STJ. Correto o tribunal de origem ao determinar o pagamento das parcelas posteriores a fevereiro de 2001, com a devida compensação. Recurso a que se nega provimento.